Evidenciada a flagrante ilegalidade em virtude de deficiência da defesa técnica nas alegações finais, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta da ação penal — a partir da apresentação das alegações finais da acusação.
Em outro episódio, nos EUA, Gideon escreveu a peça que r…
Source: Conjur – Direito
Condenado redige próprio HC e consegue anular ação
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