A Reforma da Previdência (PEC 06/2019) pretende exigir que as decisões judiciais indiquem fonte de custeio para fins de controle de lesão ou ameaça de lesão a direito integrante do sistema da seguridade social (saúde, assistência e previdência social).
Trata-se da nova redação proposta para o …
Source: Conjur – Direito
Contas à Vista: Indicação judicial de fonte de custeio desvendará penumbras orçamentárias
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