No dia 1º de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior, em virtude da falta de lei complementar disciplina…
Source: Conjur Direito