6d247f8abe56abad7ee18bfaf0ee91fd

Costruba: O ITCMD sobre doações e heranças do exterior

No dia 1º de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior, em virtude da falta de lei complementar disciplina…
Source: Conjur Direito

Adicione um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos obrigatórios estão marcados *