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Lei municipal que cria Parque do Minhocão em SP é inconstitucional

A instituição de diversas obrigações por lei de autoria de parlamentar pode resultar em interferência indevida na estrutura administrativa do Poder Executivo, em desatenção aos princípios da separação dos Poderes e da reserva da administração.
DivulgaçãoLei municipal que cria Parque do Minho…
Source: Conjur Direito

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