Contrariando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o ICMS recolhido pelas empresas é considerado faturamento e deve estar na base de cálculo do PIS e da Cofins.
\”O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em repercuss…
Source: Conjur – Direito
Decisão do Carf contrariando jurisprudência do STF foi destaque
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