Embora as legislações não sejam recentes a respeito do tema que iremos tratar, este ainda é contemporâneo e impõe nossa avaliação, uma vez que, salvo melhor juízo, não temos posicionamento dos tribunais superiores.
A nossa discussão envolve a edição do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966…
Source: Conjur – Direito
Decreto-Lei 73/66 e a isenção de tributos federais no seguro rural
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