Nesta coluna, analisaremos os efeitos tributários decorrentes da distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio (JCP).
Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 9º da Lei n. 9.249/95[2].
Segundo o referido disposi…
Source: Conjur – Direito

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