O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo.
Esse foi o …
Source: Conjur – Direito
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada
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