O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do recurso extraordinário que irá definir se é possível o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial. Por enquanto votaram apenas os ministros Dias Toffoli, relator, e Alexandre de Moraes. E divergiram.
Em um voto complexo, To…
Source: Conjur – Direito
Julgamento sobre compartilhamento de dados fiscais foi destaque
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