Advogados se dividem sobre alteração do pacote anticrime que torna estelionato crime de ação condicionada
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A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa agl…
Source: Conjur – Direito
"Lei anticrime" torna estelionato crime de ação condicionada
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