Para a ministra Cármen Lúcia, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor, de acordo com os incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição, devendo ser respeitadas as normas gerais fixadas no plano nacional.
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Fonte: Conjur Direito https://www.conjur.com.br/2021-mai-03/lei-estadual-proibir-oferta-emprestimo-aposentado
