A instituição de diversas obrigações por lei de autoria de parlamentar pode resultar em interferência indevida na estrutura administrativa do Poder Executivo, em desatenção aos princípios da separação dos Poderes e da reserva da administração.
DivulgaçãoLei municipal que cria Parque do Minho…
Source: Conjur Direito
Lei municipal que cria Parque do Minhocão em SP é inconstitucional
Índice
