Os últimos anos foram marcados por uma série de mudanças na legislação brasileira. Uma das maiores ocorreu no final de 2019, com a lei “anticrime” (Lei nº 13.964/19), que introduziu alterações no Código Penal e Processual Penal. 
Doutrinadores têm atualizado livros para comentar recentes mud…
Source: Conjur – Direito

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