Os últimos anos foram marcados por uma série de mudanças na legislação brasileira. Uma das maiores ocorreu no final de 2019, com a lei “anticrime” (Lei nº 13.964/19), que introduziu alterações no Código Penal e Processual Penal.
Doutrinadores têm atualizado livros para comentar recentes mud…
Source: Conjur – Direito