Abstract: pode o STF fixar tese vinculante em matéria infraconstitucional?
Discutirei hoje um assunto novo. O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 5 de fevereiro que
“Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive q…
Source: Conjur – Direito

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