Como “presente de natal” a todos aqueles que buscam um processo penal de estrutura tipicamente acusatória, dentro de um Estado verdadeiramente democrático e de direito, o presidente da República sancionou a Lei 13.964 que contempla, dentre outras figuras, o “Juiz das Garantias”.
Não há dúvidas…
Source: Conjur – Direito
Pascolati Junior: Juízo das garantias não é novidade, ao menos em SP
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