A incidência da alíquota de 25% no Imposto de Renda sobre a aposentadoria de quem vive no exterior fere o princípio de isonomia tributária.
Brasileira que vive nos EUA não poderá ter cobrança diferenciada
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Assim entendeu o juiz Pedro Henrique Meira Figueiredo, do Juiza…
Source: Conjur – Direito