O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na terça-feira (16/7) todos os processos judiciais com dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle sem autorização judicial.
Para Toffoli, persecuções penais com base na troca de dados bancários e fisca…
Source: Conjur – Direito
Suspensão de processos com dados de órgãos de controle foi destaque
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