No último dia 19.02.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 445 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636553, Rel. Min. Gilmar Mendes, terminando por fixar, por maioria, a tese segundo a qual \”em atenção aos princípios da segurança jurídica e …
Source: Conjur – Direito
Tema 445 do STF aposentou as controvérsias sobre aposentadoria?
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