O sistema processual civil brasileiro por muito tempo foi moldado para atender à prestação da tutela jurisdicional em casos de lesões a direitos individuais. Não se previam instrumentos, seja para a tutela coletiva desses direitos, seja para a tutela de direitos transindividuais, de titularidade …
Source: Conjur – Direito
A ação civil pública continua refém do autoritarismo
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