Legenda
Diz-se que a investigação criminal representaria uma obrigação do poder público, mais especificamente do órgão policial com atribuição investigativa em relação a certa notícia-crime. Portanto, satisfeitos os requisitos legais formais, a apuração delitiva seria uma atividade estatal…
Source: Conjur – Direito
Sobre a relativização do dever público de instauração de inquéritos
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