Desde o dia em que entrou em vigor, há pouco mais de uma semana, a lei \”anticrime\” está sendo usada pelo Ministério Público para firmar acordos de não persecução.
O MP de São Paulo fez um acordo com duas pessoas acusadas de crime contra a ordem tributária no mesmo dia em que a lei entrou em vi…
Source: Conjur – Direito
Acordos de não persecução baseados na lei "anticrime" foram destaque
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