Amancio Côrtes

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de transportes por não parar nos pedágios da rodovia Fernão Dias, que liga as cidades de São Paulo e Belo Horizonte. ReproduçãoTransportadora alegou que tarifas foram…

Quando médico prescreve o uso de substância ilícita, a compra dela não configura tráfico de drogas. Isso porque o uso do item não coloca em risco a saúde pública, bem jurídico protegido por aquele crime. Importação e plantio de cannabis reduz preço para paciente, disse juiz jcomp/freepik …

A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular parte de uma lei de Sorocaba que permitia a realização de rodeios e provas como touradas, vaqu…

O marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho. Ação trabalhista impacta contribuição ao INSS e base de cálculo do benefício Agência Brasil Com esse entendimen…

O entendimento sedimentado, há muito, na Suprema Corte, é claro: se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. O tema foi objeto de julgamento pelo pleno do STF, no ARE 666.334…

A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a fraude integra o risco da atividade comercial, caracterizando-se como fortuito interno e, portanto, não constituindo excludente de responsabilidade civil por culpa de ter…

A saúde mental no Brasil sofreu reforma significativa a partir da década de 70, influenciada pela experiência italiana e impulsionada pela visita de Franco Basaglia ao país. Basaglia, psiquiatra precursor do movimento antimanicomial no mundo, visitou o Hospital Colônia de Barbacena, em Minas Gera…

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que ajuizou reclamação trabalhista após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Para o colegiado, a adesão …

Do procedimento escalonado do reconhecimento pessoal O reconhecimento pessoal é um meio de prova previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal e que pode ser didaticamente dividido em quatro etapas. Conquanto possa ser presidido pela autoridade judicial, na fase processual, é mais comum que…

Tecnicamente, ao cruzarmos a linha que demarca a metade da extensão de um túnel, já podemos dizer que dele estamos saindo, ainda que o caminho restante a percorrer possa ser mais íngreme ou tormentoso. Estamos terminando o mês de setembro, e já é possível enxergar um pouco de luz no fim do túnel …