Foi publicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o acórdão do julgamento em que o Órgão Especial considerou constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que usa o voto do presidente da câmara em caso de empate. O modelo foi validado pela corte paulista n…
TJ-SP publica acórdão sobre legalidade do voto de qualidade no TIT Leia mais »
A liberdade constitucional ao direito de crença não torna as entidades religiosas imunes ao exercício abusivo do direito. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Igreja Universal do Reino de Deus a devolver doações fe…
Igreja deve restituir doações e indenizar ex-fiel por danos morais Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no ú…
STF anula alíquotas maiores de ICMS para energia e comunicações Leia mais »
A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n°s 1.770.760, 1.770.808 e 1.770.967, afetados pelo Tema 1.010, ocorrido no último dia 28 de abril, decidiu a relevante controvérsia relativa à norma aplicável para extensão da faixa non aedificandi a par… Source: Conjur Direito
Opinião: Código Florestal é aplicável a áreas urbanas consolidadas Leia mais »
Eleito vereador de Araçatuba em 2020, Aparecido Sério da Silva (PSD) teve seu registro de candidatura indeferido por decisão do Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (20/5), em decorrência de inelegibilidade de oito anos causada pelo reconhecimento da prática de ato doloso de improbidade… Source: Conjur Direito
TSE aplica inelegibilidade por condenação após candidatura Leia mais »
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ajuizou ação civil pública contra licitação para compra de um aparelho espião Pegasus pela União e Ministério da Justiça. Parlamentares querem que Carlos Bolsonaro explique suposta participação na tentativa de compra da araponga israelense Reproduç… Source: Conjur Direito
Senador ajuíza ação contra compra de aparelho de espionagem Leia mais »
No dia 1º de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior, em virtude da falta de lei complementar disciplina… Source: Conjur Direito
Costruba: O ITCMD sobre doações e heranças do exterior Leia mais »
A instituição de diversas obrigações por lei de autoria de parlamentar pode resultar em interferência indevida na estrutura administrativa do Poder Executivo, em desatenção aos princípios da separação dos Poderes e da reserva da administração. DivulgaçãoLei municipal que cria Parque do Minho… Source: Conjur Direito
Lei municipal que cria Parque do Minhocão em SP é inconstitucional Leia mais »
O intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes. Tribunal Superior do Trabalho nega vínculo de empreg… Fonte: Conjur Direito https://www.conjur.com.br/2021-mai-11/tst-reitera-vez-nao-existe-vinculo-entre-motoristas-uber
TST reitera pela 4ª vez que não existe vínculo entre motoristas e a Uber Leia mais »
Ao publicar um vídeo em que um ator com a camisa do Botafogo satiriza a quantidade de patrocinadores estampadas nos uniformes de equipes de futebol, a produtora Porta dos Fundos não faz propaganda negativa, não prejudica a imagem do clube e nem faz uso indevido de seu símbolo. Portanto, não há de… Fonte: Conjur Direito
Porta dos Fundos não ofendeu Botafogo por satirizar patrocínio Leia mais »
