Amancio Côrtes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão g… Source: Conjur Direito

Viver em condomínio não é algo tão simples. Duas máximas se aplicam ao contexto: a primeira é voltada à aplicação das regras, isto é, aquilo que é \”combinado não sairá caro\” para nenhum condômino; a segunda se dirige ao modo de uso da propriedade, que deverá ser lícita e em observância aos direit… Source: Conjur

Depois de mais de 45 anos no comando da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos descobriu um jeito de derrotar o adversário que queria seu lugar na entidade — o então presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz. Santos conseguiu incorporar à sua tropa o grupo de Curitiba a… Source: Conjur Direito

Foi no dia 9 do mês passado, com a promulgação da Lei estadual nº 17.334. Por esta regra, foi alterado o artigo 1º da Lei 13.226/2008, que instituiu o cadastro estadual para o bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing, ou de mensagens (ligadas ou por aplicativos), junto ao Procon-SP. A… Source: Conjur Direito

Aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo apenas suplementá-las para intensificar o nível de proteção da população. Agência BrasilTJ-SP manda dois municípios seguirem diretrizes do Pl… Source: Conjur Direito

Sabe-se que, desde a antiguidade, como ainda é hoje, a guerra, com as consequentes invasões, só se justifica para repelir uma agressão estrangeira, na defesa da soberania e integridade territorial do Estado. Entretanto, a teoria da guerra justa, de Agostinho de Hipona, para quem a guerra seria… Source: Conjur Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciaram que vão assinar um acordo de cooperação técnico-científica. O objetivo é registrar as criações intelectuais de titularidade do CNJ.  A cerimônia acontece nesta terça-feira (20/4), às 14h, co… Source: Conjur Direito

É inconstitucional a norma municipal que, embora seja de interesse local, invade a competência privativa do Estado e da União para legislar sobre serviços públicos e fixar ou alterar o valor da remuneração devida por sua prestação. Dollar Photo ClubTJ-SP anula lei municipal que suspende taxa… Source: Conjur Direito