O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará, decidiu declarar extinta a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PSL contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura cearense.
Desembargador ext…
Source: Conjur – Direito
TJ-CE reitera lei estadual contra pulverização aérea de agrotóxicos
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