Contribuindo para a consolidação do modelo acusatório, o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal para excluir a participação do juiz criminal do controle da decisão de arquivamento de inquéritos policiais. Ao mesmo tempo, a lei instituiu um …
Source: Conjur – Direito