Amancio Côrtes

O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes do distrato societário. Com este fundament… Source: Conjur – Direito

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Com jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região é responsável por cerca de 10% da movimentação total na… Source: Conjur – Direito

O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do recurso extraordinário que irá definir se é possível o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial. Por enquanto votaram apenas os ministros Dias Toffoli, relator, e Alexandre de Moraes. E divergiram. Em um voto complexo, To… Source: Conjur – Direito

O presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Cemdp), Marcos Vinícios Pereira de Carvalho, propôs nesta segunda-feira (18/11), em nome da União, que as ossadas de Perus fossem transferidas de São Paulo para Brasília. Com a mudança, a análise dos restos mortais deixaria… Source: Conjur – Direito

A responsabilidade do empregador ocorre mesmo quando o empregado está fora do horário de trabalho, desde que as circunstâncias propiciadas pelo trabalho sejam causa do cometimento do ato ilícito. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma empre… Source: Conjur – Direito

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6261, ajuizada contra a Medida Provisória (MP) que institui o Contrato de Trabalho Verde

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) dos autos do Inquérito (INQ) 4260, no qual o ex-senador Edison Lobão é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por fatos relacionados à construção da Usina Hidrelétrica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre (RS), reanalise todas as prisões decretadas no âmbito daquela corte cujo fundamento seja a condenação em segunda instância. De acordo com a decisão da relatora, tomada no Habeas Corpus (HC) 156583,

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte reconheça a constitucionalidade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que afasta a aplicação da chamada cláusula de barreira para a eleição dos suplentes partidários. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 67, que está sob

Cabe aos planos de saúde pagar as despesas com diárias e refeições dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Plano de saúde deve pagar despesas hospitalar… Source: Conjur – Direito