Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso.
Com este fundamento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4…
Source: Conjur – Direito

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