Direito

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178596, no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão do julgamento da apelação criminal no caso do sítio de Atibaia (SP), marcado para quarta-feira (27) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

As leis de Goiás que implementaram a política estadual de manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6253, com pedido de liminar, a associação sustenta que as Leis 20.416/2019 e

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Não chegou a ser surpresa a divulgação do relatório Justiça em Números 2019, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, que considerou o Tribunal Regional Federal… Source: Conjur – Direito

O ano de 2019 passará para a história como o período em que a nossa suprema corte de justiça proferiu decisões que fragilizaram o nosso já fraco sistema anticorrupção. E o mais curioso é que isso se dá ao ensejo do transcurso dos 130 anos da proclamação da República. Afinal, não há nada mais c…

O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.  N… Source: Conjur – Direito

Por motivação genérica para fundamentar prisão preventiva, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um policial militar acusado de deserção. STJNefi Cordeiro diz que motivação genérica permite afastar a súmula 691, do Supremo De acordo com o mi… Source: Conjur – Direito

É no hiato temporal de crise econômico-financeira acentuada e insistente que os mecanismos judiciais de tratamento da insolvência da empresa e do empresário devem ser cada vez mais rápidos, objetivos e contundentes para funcionarem como verdadeiros veículos fomentadores de um círculo virtuoso de … Source: Conjur – Direito

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, formado pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, está prestes a completar 100% de sua jurisdição no PJe. Iniciado … Source: Conjur – Direito

O Brasil não tem um aparato legal nem um discurso institucional que incentive a divisão justa dos afazeres domésticos e da criação dos filhos. Segundo a advogada e pesquisadora Mônica Sapucaia Machado, está é a maior barreira para as mulheres atingirem equidade salarial com os homens.  Sapucai… Source: Conjur – Direito

O excesso de prazo impõe que bens apreendidos em inquérito policial sejam restituídos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região determinou a liberação do carro de um investigado. No caso, o veículo foi bloqueado nos autos de inquérito que apura crime de lavagem ou oc… Source: Conjur – Direito