Direito

Em 2 de outubro de 2017, o país foi surpreendido com a chocante notícia da morte do então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier, que se suicidara em um shopping de Florianópolis. 17 dias antes, Cancellier havia sido afastado da função pública que exercia e… Source: Conjur – Direito

As hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários previstas nos incisos II e V do artigo 151 do CTN são independentes. Dessa forma, a suspensão pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito i… Source: Conjur – Direito

O Poder Judiciário não tem de dar sequência a um procedimento criminal instaurado pela Polícia Militar contra um promotor se a Procuradoria-Geral de Justiça já se manifestou pelo seu arquivamento. Afinal, pelo sistema acusatório, cabe ao Ministério Público a iniciativa da ação penal pública. … Source: Conjur – Direito

Se alguma dúvida ainda existia sobre o Sistema adotado pelo CPP, ao artigo 3º-A, com a redação dada pela Lei 13.964/19, deixou claro: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. … Source: Conjur – Direito

Em nossa primeira coluna de 2020 cuidaremos das discussões envolvendo relevante Política Energética voltada para os biocombustíveis denominada de RenovaBio prevista na Lei nº 13.576/2017. O Renovabio seria uma Política Nacional de Biocombustíveis tendo por finalidade (artigo 1º): “I –  contrib… Source: Conjur – Direito

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criou o juiz das garantias. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 6298 e 6299, em que se discute a

O presidente da Suprema Corte dos EUA, ministro John Roberts, odeia a inevitável falação de que sua corte se tornou um poder político-partidário. Há algum tempo, ele vem se empenhando na pregação de que isso não é verdade. Mas as coisas só se complicam. Já no início de 2020, ele vai presidir o ju… Source:

Serviços prestados por laboratórios estão sujeitos às disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso comprovada a ocorrência de falhas em um exame médico — independentemente da existência de culpa por parte da empresa —, a cliente possui direito à reparação por danos morais…. Source: Conjur – Direito

Independentemente do exame das razões que levaram o réu a ser preso preventivamente, o acusado deve ser posto em liberdade caso ferido o direito a um julgamento dentro do prazo razoável, não havendo previsão para o fim da instrução processual.  Homem ficou preso provisoriamente por 403 dias … Source: Conjur – Direito

Advogados se dividem sobre alteração do pacote anticrime que torna estelionato crime de ação condicionada bee32 A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa agl… Source: Conjur – Direito