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A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular parte de uma lei de Sorocaba que permitia a realização de rodeios e provas como touradas, vaqu…

Diante de um problema urgente que clama por resposta, é usual que quem tenha lhe dado causa tente negar ou ocultar a realidade, simplesmente desviando o foco do debate para fugir à sua responsabilidade. Tergiversar é estratégia de quem se recusa a assumir as consequências dos seus atos e, por con…

Tecnicamente, ao cruzarmos a linha que demarca a metade da extensão de um túnel, já podemos dizer que dele estamos saindo, ainda que o caminho restante a percorrer possa ser mais íngreme ou tormentoso. Estamos terminando o mês de setembro, e já é possível enxergar um pouco de luz no fim do túnel …

Um promotor de Justiça da comarca de Santa Rita, na Paraíba, costumava dizer que lá havia precedente para tudo: \”se você disser que viu aqui uma vaca voando, eu acredito\”. Acreditava ele também que Santa Rita era a única comarca do Brasil que já havia \”gabaritado\” o Código Penal, registrando exem…

Do procedimento escalonado do reconhecimento pessoal O reconhecimento pessoal é um meio de prova previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal e que pode ser didaticamente dividido em quatro etapas. Conquanto possa ser presidido pela autoridade judicial, na fase processual, é mais comum que…

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que ajuizou reclamação trabalhista após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Para o colegiado, a adesão …

A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a fraude integra o risco da atividade comercial, caracterizando-se como fortuito interno e, portanto, não constituindo excludente de responsabilidade civil por culpa de ter…

Considerado um modelo inovador de organização (ou comunidade) de pessoas com um propósito e objetivo comuns, as DAOs (Decentralized Autonomous Organizations) têm como principais características o seu caráter autônomo e descentralizado e funcionamento distinto de uma estrutura de negócios tradicio…

A saúde mental no Brasil sofreu reforma significativa a partir da década de 70, influenciada pela experiência italiana e impulsionada pela visita de Franco Basaglia ao país. Basaglia, psiquiatra precursor do movimento antimanicomial no mundo, visitou o Hospital Colônia de Barbacena, em Minas Gera…

Riscos falimentares e impactos nas demonstrações financeiras No segundo artigo da série \”Aspectos jurídicos relevantes de sociedades com patrimônio líquido negativo no Brasil\” nos limitaremos a abordar os riscos relacionados a pedidos de falência, impactos nas demonstrações financeiras e questõe…