Amancio Côrtes

O Poder Judiciário não tem de dar sequência a um procedimento criminal instaurado pela Polícia Militar contra um promotor se a Procuradoria-Geral de Justiça já se manifestou pelo seu arquivamento. Afinal, pelo sistema acusatório, cabe ao Ministério Público a iniciativa da ação penal pública. … Source: Conjur – Direito

Se alguma dúvida ainda existia sobre o Sistema adotado pelo CPP, ao artigo 3º-A, com a redação dada pela Lei 13.964/19, deixou claro: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. … Source: Conjur – Direito

Em nossa primeira coluna de 2020 cuidaremos das discussões envolvendo relevante Política Energética voltada para os biocombustíveis denominada de RenovaBio prevista na Lei nº 13.576/2017. O Renovabio seria uma Política Nacional de Biocombustíveis tendo por finalidade (artigo 1º): “I –  contrib… Source: Conjur – Direito

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criou o juiz das garantias. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 6298 e 6299, em que se discute a

O presidente da Suprema Corte dos EUA, ministro John Roberts, odeia a inevitável falação de que sua corte se tornou um poder político-partidário. Há algum tempo, ele vem se empenhando na pregação de que isso não é verdade. Mas as coisas só se complicam. Já no início de 2020, ele vai presidir o ju… Source:

Serviços prestados por laboratórios estão sujeitos às disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso comprovada a ocorrência de falhas em um exame médico — independentemente da existência de culpa por parte da empresa —, a cliente possui direito à reparação por danos morais…. Source: Conjur – Direito

Independentemente do exame das razões que levaram o réu a ser preso preventivamente, o acusado deve ser posto em liberdade caso ferido o direito a um julgamento dentro do prazo razoável, não havendo previsão para o fim da instrução processual.  Homem ficou preso provisoriamente por 403 dias … Source: Conjur – Direito

Advogados se dividem sobre alteração do pacote anticrime que torna estelionato crime de ação condicionada bee32 A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa agl… Source: Conjur – Direito

Escrevo este texto como um primeiro passo; o primeiro ato de uma longa discussão teórica, com uma metadiscussão ainda maior sobre ela, que se avizinha à luz da suposta inconstitucionalidade do \”juiz das garantias\”, com liminar a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, m… Source: Conjur – Direito

Jair Bolsonaro sofreu com a falta de uma base coesa para aprovar MPs no Congresso Marcos Corrêa/PR A falta de articulação política do governo Bolsonaro tem seu exemplo mais prático no número de Medidas Provisórias vetadas ou que perderam a validade por não terem sido votadas no Congresso … Source: Conjur – Direito